Inventários e Partilha

 INVENTÁRIOS E PARTILHAS

Nos termos da Lei 11.441/07, o inventário e partilha poderá ser feito por escritura pública, desde que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos em que será feita a partilha de bens, livres de qualquer coação ou induzimento, não haja herdeiros e interessados incapazes. Devem as partes serem obrigatoriamente assistidas por advogado.

Tal ato constitui título hábil para registro de imóveis, bem como para transferência de qualquer outro bem, independentemente de homologação judicial .

O inventário feito por escritura pública é mais rápido e menos oneroso.

Chama-se espólio o conjunto dos bens que constitui a herança, desde a morte do de cujus até a partilha.

 

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