Política de Privacidade – LGPD

Leia com atenção nossa Política de Privacidade para conhecer os termos e o compromisso que o Cartório do 3º Tabelionato de Notas de Anápolis, doravante denominado “CONTROLADOR”, assume com a privacidade das informações trocadas por meio de nosso site e demais canais de atendimento.

Sabemos da importância e do direito à privacidade dos titulares de dados pessoais. Por isso, o CONTROLADOR se compromete a proteger as informações recebidas, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais tratados.

A presente Política de Privacidade contém diretrizes e informações sobre como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, bem como os direitos dos titulares dos dados, em conformidade com a legislação aplicável.

Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, você declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política de Privacidade.

DEFINIÇÕES

Titular dos Dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

Dados Pessoais

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento de Dados Pessoais

Toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

Dados Pessoais Sensíveis

Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Terceiros

Pessoa natural ou jurídica, autoridade pública, órgão ou entidade que não seja o titular dos dados, o controlador ou o operador.

OBJETIVO

Esta Política estabelece as diretrizes gerais para o tratamento e proteção de dados pessoais realizados pelo Cartório do 3º Tabelionato de Notas de Anápolis, durante a execução de suas atividades notariais, administrativas, operacionais e de atendimento ao público, observando as disposições da legislação vigente.

PÚBLICO-ALVO

Esta Política aplica-se a:

• Usuários e visitantes do site;
• Clientes e solicitantes de serviços notariais;
• Representantes legais;
• Procuradores;
• Fornecedores;
• Prestadores de serviços;
• Demais pessoas físicas cujos dados pessoais sejam tratados pelo CONTROLADOR.

LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo CONTROLADOR observa especialmente:

• Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei Federal nº 8.935/1994;
• Lei Federal nº 6.015/1973;
• Código Civil Brasileiro;
• Código de Processo Civil;
• Provimento nº 74/2018 do CNJ;
• Provimento nº 88/2019 do CNJ;
• Provimento nº 134/2022 do CNJ;
• Demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS

O CONTROLADOR realiza o tratamento de dados pessoais observando os princípios previstos no artigo 6º da LGPD:

• Finalidade;
• Adequação;
• Necessidade;
• Livre acesso;
• Qualidade dos dados;
• Transparência;
• Segurança;
• Prevenção;
• Não discriminação;
• Responsabilização e prestação de contas.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser tratados com fundamento nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida ou da incolumidade física;
• Tutela da saúde;
• Atendimento aos interesses legítimos do CONTROLADOR;
• Consentimento do titular, quando necessário;
• Cumprimento das atribuições legais inerentes à atividade notarial.

COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Os dados pessoais poderão ser coletados:

• Durante o atendimento presencial;
• Por meio do site institucional;
• Por formulários eletrônicos;
• Por e-mail;
• Por telefone;
• Por aplicativos de mensagens;
• Por sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Poder Judiciário;
• Por documentos apresentados para a prática dos atos notariais;
• Por órgãos públicos e entidades autorizadas por lei.

A ausência de fornecimento de determinados dados poderá impedir a realização de serviços cuja execução dependa dessas informações.

QUAIS DADOS PESSOAIS PODEM SER COLETADOS

Dependendo da natureza do serviço solicitado, poderão ser coletados:

• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• CNH;
• Estado civil;
• Nacionalidade;
• Profissão;
• Endereço;
• E-mail;
• Telefone;
• WhatsApp;
• Data de nascimento;
• Dados bancários;
• Assinaturas eletrônicas;
• Imagens e documentos;
• Dados biométricos, quando exigidos por lei;
• Outros dados necessários para a prática dos atos notariais.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:

• Identificação e qualificação das partes;
• Prestação dos serviços notariais;
• Emissão de certidões;
• Lavratura de escrituras públicas;
• Procurações;
• Reconhecimento de firmas;
• Autenticações;
• Atos eletrônicos;
• Emissão de recibos e documentos fiscais;
• Atendimento ao cliente;
• Comunicação sobre solicitações e serviços;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Atendimento de determinações judiciais ou administrativas;
• Integração com centrais eletrônicas e órgãos públicos.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados poderão ser compartilhados quando necessário com:

• Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
• Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO;
• Receita Federal;
• SISCOAF;
• CENSEC;
• IBGE;
• Centrais Notariais e Registrais;
• Autoridades administrativas e judiciais;
• Prestadores de serviços contratados;
• Empresas de tecnologia e hospedagem de sistemas.

Todo compartilhamento ocorrerá observando as disposições legais aplicáveis e os princípios da LGPD.

O CONTROLADOR não comercializa dados pessoais nem os disponibiliza para fins de marketing de terceiros.

SEGURANÇA DOS DADOS

O CONTROLADOR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:

• Acessos não autorizados;
• Perda;
• Alteração;
• Divulgação indevida;
• Destruição acidental ou ilícita;
• Vazamentos de informações.

As medidas adotadas seguem as determinações da LGPD, do Provimento nº 74/2018 do CNJ e demais normas aplicáveis à atividade notarial.

INCIDENTES DE SEGURANÇA

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, o CONTROLADOR adotará as medidas necessárias para mitigação dos impactos e realizará as comunicações legalmente exigidas às autoridades competentes e aos titulares afetados, quando aplicável.

COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO

Nosso site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• Garantir o funcionamento adequado da plataforma;
• Melhorar a experiência do usuário;
• Gerar estatísticas de acesso;
• Aprimorar funcionalidades;
• Aumentar a segurança da navegação.

Os cookies podem ser gerenciados diretamente pelo navegador utilizado pelo usuário.

A desativação de determinados cookies poderá comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades do site.

RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento:

• Das obrigações legais;
• Das determinações do Poder Judiciário;
• Das exigências do Conselho Nacional de Justiça;
• Das finalidades para as quais foram coletados.

Quando aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados após o término do período legal de retenção.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• Portabilidade dos dados;
• Informações sobre compartilhamentos realizados;
• Revogação de consentimento, quando aplicável;
• Informações sobre as bases legais utilizadas no tratamento.

O exercício desses direitos observará as limitações legais aplicáveis aos serviços notariais e registrais.

CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelos canais oficiais do Cartório do 3º Tabelionato de Notas de Anápolis:

E-mail: ouvidoria@3notasanapolis.com.br
Telefone: (62) 3311-3612

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos previstos pela legislação vigente.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

O CONTROLADOR poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site.

CONTROLE DE VERSÃO

Documento: Política de Privacidade – LGPD
Controlador: Walter João de Carvalho
Base Legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Última Atualização: Junho de 2026

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